Liminar do TJ assegura contrato de subconcessão da Agespisa

Por: Bruna Ferreira

A nova decisão, do desembargador José Ribamar Oliveira, alega que repetir etapas da licitação trará mais prejuízos

Liminar do TJ assegura contrato de subconcessão da Agespisa Desembargador José Ribamar Oliveira (Foto: TRE-PI)

Em nova decisão, o desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), confirmou que não cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar o processo de subconcessão da Agespisa em Teresina.

Com a decisão, o andamento do processo no TCE está suspenso, bem como todas as decisões administrativas tomadas pelos conselheiros. O julgamento previsto para acontecer na próxima quinta-feira (20) também está suspenso. Segundo Oliveira, repetir etapas já realizadas da licitação trará mais prejuízo à administração e à população.

O desembargador vai submeter ao processo ao Pleno do TJ, o que vai garantir maior segurança jurídica no processo, uma vez que todos os desembargadores irão se manifestar.

O desembargador entende que empresa ganhadora participou regularmente do processo e venceu de forma válida a licitação. Com o contrato assinado e a empresa já tendo feito investimentos iniciais, a suspensão e a demora com o processo representam perigo para o Estado, pois vai trazer prejuízos ao serviço essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital.

A decisão do desembargador José Ribamar de Oliveira supera as decisões do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que no último dia 31 de março, voltou atrás a restabeleceu todas as decisões administrativas do processo do TCE-PI que trata da subconcessão da Agespisa e anulou o contrato realizado entre o Governo do Estado e a Aegea Saneamento e Participações S/A, empresa vencedora no processo licitatório.

 

 

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