Subconcessão: Membros dos TCEs pedem suspensão da anulação de atos do TCE-PI

Por: Juliana Gomes

Atricon entrou com uma ação contra a liminar que anula os atos do TCE no processo de apuração das denúncias de irregularidade na licitação da Agespisa.

Subconcessão: Membros dos TCEs pedem suspensão da anulação de atos do TCE-PI Membros do Atricon querem entrar no processo de subconcessão da Agespisa. Foto: Ascom

Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou no Supremo Tribunal Federal como amicus curiae, com uma ação de Suspensão de Segurança movida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) contra a decisão liminar do desembargador José Ribamar Oliveira, que anulou os atos administrativos do TCE no processo que apura denúncias de irregularidade na licitação para a subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. A ação foi ingressa na última terça-feira (16).

Amicus curiae é uma expressão latina que significa “amigo da Corte” ou “amigo do Tribunal”. No caso do processo de subconcessão da Agespisa, é a pessoa ou entidade estranha à causa que vem auxiliar o Supremo, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida. No requerimento, a Atricon pediu permissão ao STF para ingressar na causa oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. A decisão caberá à ministra Cármen Lúcia, com quem o processo está concluso para julgamento.

A Atricon é uma entidade que representa os membros dos Tribunais de Contas de todo o país. Com o requerimento, o órgão iria assumir em seu nome a ação que foi protocolada pelo TCE-PI. De acordo com o conselheiro, Olavo Rebelo, a entidade sabe que o órgão agiu dentro da lei. “A Atricon sai em defesa do TCE-PI porque entende que o Tribunal teve as suas competências invadidas pela decisão do desembargador Oliveira”, explicou.

Além da ação junto ao STF, o TCE-PI entrou com um agravo regimental no Tribunal de Justiça do Piauí contra a liminar do desembargador, com argumento de que a decisão vai de encontro à missão institucional do Tribunal de fiscalizar os atos da administração pública. O recurso será levado ao plenário para julgamento.

Com informações da Ascom.

 

 

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