TCE-PI deve definir forma de aplicação de precatórios do Fundef

Por: Rodrigo Antunes

Imbróglio entre tribunal do estado e da União levou a questionar competência do tribunal quando a fiscalização e bloqueio dos recursos

TCE-PI deve definir forma de aplicação de precatórios do Fundef Tribunal de Contas do Estado. TCE-PI

Recentemente uma medida estabelecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de acórdão, deixou muitos gestores piauienses preocupados com o possível destino que terão que dar para os recursos do Fundef, recentemente anunciados a serem pagos por meio de precatórios.

O imbróglio começou quando o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) definiu que os recursos deveriam ser aplicados em 60% para gastos com pagamento de pessoal da educação e os outros 40% para ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Além disso, os municípios precisavam apresentar à corte de contas um plano de gestão do recurso, com comprovação de dotação orçamentária e a forma de utilização dos recursos. No bojo das decisões, o tribunal também bloqueou os recursos do Fundef dos municípios do estado até a apresentação deste plano.

O assunto reascendeu após o Tribunal de Contas da União (TCU) normatizar que os recursos deveriam ser utilizados em sua totalidade para gasto com educação, sem especificar porcentagem para os referidos gastos. Isso tiraria da corte de contas do estado a competência para definir sobre o bloqueio ou não dos recursos dos precatórios, que chegou a cair após o TCU autorizar novamente que os tribunais estaduais fiscalizassem a aplicação dos recursos.

Até o momento o TCE-PI ainda não definiu de que forma os recursos deverão ser aplicados pelos prefeitos. Segundo o advogado, especialista em direito público, Vicente Reis Rego, uma recente decisão do próprio TCU esclarece essa divergência e assegura às cortes de contas estaduais competência para decidir sobre aplicação e bloqueio de tais verbas.

“Essa questão já foi ultrapassada. O TCU decidiu dizendo que a concorrência é concorrente, ou seja, o TCE também tem competência para decidir sobre esse assunto”, explica.

A recomendação para os gestores é que os gestores acompanhem o andamento do processo a fim de que possa dar cumprimento ao que for decidido pela corte de contas.

“Na conjuntura atual, a medida é aguardar a posição final do TCE-PI, uma vez que, como dito, além de os recursos estarem bloqueados, o plano a ser encaminhado deve observar a decisão da Corte de Contas”, explica o advogado.

 

 

 

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