Restaurar é condenada a pagar dividas trabalhistas de 2016 em Pedro II

Por: Sucursal em Pedro II-PI e Lagoa de S. Francisco-PI

A Fundação Restaurar contratava os terceirizados para a Prefeitura de Pedro II na gestão da ex-Prefeita Neuma Café (PT)

Restaurar é condenada a pagar dividas trabalhistas de 2016 em Pedro II Escritório onde ficou a Restaurar em Pedro II (foto: redação 45Graus Pedro II)

O Juiz Titular da Vara Federal do Trabalho de Piripiri acatou os processos movidos pelos os trabalhadores terceirizados pela a Fundação Evangélica Restaurar no ano de 2015 e 2016 em Pedro II, sentenciando a instituição ao pagamento das dividas trabalhistas e as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social de cada reclamante num prazo de 20 dias. Os trabalhadores constituíram advogados e entraram com reclamação trabalhista junto a Justiça do Trabalho.

Na decisão proferida pelo o juiz Francilio Bibiano Trindade de Carvalho, as celebrações de Contrato de Trabalho foram canceladas, pois houve de fato a relação empregatícia pactuada de acordo com a Consolidação da Lei de Trabalho.

Na sentença, a instituição terá que pagar os salários de agosto e de setembro de 2016, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salario, férias, além do pagamento do quarenta por cento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) e os recolhimentos previdenciários.

Além de outras decisões, o juiz também autorizou o procedimento da inclusão do nome da Fundação Restaurar no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Por sua vez, a Restaurar entrou com Recurso junto a Justiça do Trabalho de cumprir o que determina a sentença expedida pelo o juiz na ultima semana do mês de novembro.

Entenda o caso:

Na gestão da Ex-Prefeita Neuma Café (PT), após a assinatura do Termo de Ajuste e Conduta junto ao Ministério Público para adoção de contratação apenas de pessoal efetivo na administração pública e ter sido realizado o Concurso em 2014, a Prefeitura Municipal de Pedro II decidiu na época de contratar uma instituição para a terceirização de mão de obras, conforme o decreto nº 1.187/2015.

Com a justificativa do principio regido pelo o artigo 30 da constituição, Neuma Café optou de fazer a contratação de pessoal através de uma Instituição, sendo habilitada a Fundação Evangélica Restaurar.

A mão de obra contratada pela a Fundação Restaurar ficava a disposição dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Pedro II na administração da ex-prefeita Neuma Café. O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra a ex-gestora e o Juiz da Comarca da Vara Única de Pedro II suspendeu o contrato ainda no meados do ano de 2016. A Restaurar além de não cumprir os ditames das leis trabalhistas da época, ainda ficou devendo os salários dos últimos dois meses dos terceirizados.

 

 

 

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