Justiça impede nomeação em concurso suspeito de fraude

Por: Rodrigo Antunes

Caso ocorrido em Monsenhor Gil abre precedente para imbróglio que ocorre em Barras, onde concurso da ex-gestão apresenta pelo menos 10 irregularidades graves.

Justiça impede nomeação em concurso suspeito de fraude Tribunal de Justiça do Piauí. Foto: MPPI

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Piauí suspendeu a nomeação de aprovados em um concurso realizado em 2016 no município de Monsenhor Gil.

O caso é bem semelhante ao ocorrido no município de Barras, onde o ex-gestor, Edilson Capote, realizou um certame com um grande número de irregularidades, desrespeitando, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e exigências feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por meio da Resolução nº 907/09, ofertando vagas sem a devida previsão legal.

O caso do município de Monsenhor Gil abre um precedente importante para o município de Barras, que chegou a instituir um Grupo Técnico de Trabalho para analisar os indícios de irregularidades deixados pelo certame da antiga gestão. Ao todo foram 10 irregularidades que vão desde o descumprimento de resoluções do TCE-PI, MPC e MPPI até a abertura de cargos e vagas não previstos em lei municipal e incompatibilidade legal do tipo de licitação escolhido. Em Monsenhor Gil, o prejuízo aos cofres públicos poderia chegar ao valor de R$ 1 milhão por ano.

Em meio ao imbróglio ocorrido em Monsenhor Gil estão pessoas ligadas à gestão do ex-prefeitos de lá, no caso, aprovados em cargos como assistente social, auxiliar administrativo e agente comunitário de saúde, que chegaram a entrar com uma ação na Comarca de Monsenhor Gil pedindo a nomeação imediata em 72 horas por parte do prefeito atual, João Luiz. A justiça estadual, ao perceber a estranha ligação entre os nomes e a ex-gestão, acabou por suspender a decisão da Comarca.

Em Barras, o atual prefeito, Carlos Monte, chegou a publicar decreto anulando o certame até que a questão seja definida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). O temor da gestão é que ocorra o mesmo que aconteceu em municípios do Massapê do Piauí, onde a prefeitura chegou a nomear os aprovados em um concurso que estava sob júdice, e ao final, após decisão da Justiça, ter que exonerar os recém empregados. Em Barras, as irregularidades encontradas no certame foram: 

  • Ausência de estudo de impacto sobre orçamento e quanto à disponibilidade de caixa (art. 16, I, LRF);
  • Ausência de medidas de conformação ao limite prudencial da despesa com o pessoal (art. 22, §único, LRF);
  • Ausência de declaração do ordenador de despesas atestando que a nova despesa possuía dotação/numerário e compatibilidade com o PPA e LDO do Município de Barras/PI (art. 16, II, LRF);
  • Abertura de cargos e vagas não previstos em lei municipal, incompatibilidade legal do tipo de Licitação escolhido (artigo 46, Lei n.º 8.666/93);
  • Considerações do Ministério Público Estadual quando do início da abertura do processo licitatório;
  • Constatações gravíssimas atestadas pelo Tribunal de Contas do Piauí;
  • Existência de risco real de desequilíbrio econômico-financeiro no Município de Barras, caso seja realizada despesas de caráter continuado, uma vez que inexistiu no Município qualquer estudo sobre o impacto financeiro de um concurso público sobre as finanças municipais;

 

 

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